Termos de uso

Termos de uso. Os Termos de Uso são necessários para que você use a EATCLOUD, seja no site eatcloud.com ou no aplicativo EatCloud. Ao se registrar ou usar a EATCLOUD, você concorda com esses termos.

Os serviços oferecidos pela EatCloud podem ser utilizados por pessoas com plena capacidade de contratar, exercer direitos e adquirir obrigações nos termos da lei.

Definições. Para uma melhor compreensão, observe as seguintes definições:

APLICAÇÃO. É o software chamado “EATCLOUD” para o serviço dos usuários. O EatCloud coloca o software a serviço dos usuários que gerenciam doações.

USUÁRIO. Essa é a pessoa que usa o EatCloud por meio do site, aplicativo da Web ou aplicativo móvel.

USUÁRIO-DONO. Essa é a pessoa que usa a EatCloud por meio do site, aplicativo da Web ou aplicativo móvel para gerenciar as doações que deseja anunciar e entregar.

USUÁRIO-BENEFICIÁRIO. Essa é a pessoa que usa o EatCloud por meio do site, aplicativo da web ou aplicativo móvel para registrar ou gerenciar as doações que deseja receber.

Serviços. A EATCLOUD fornece seus serviços tecnológicos a pessoas jurídicas comprometidas com o desperdício de alimentos e com causas sociais e ambientais, e que desejam contribuir para a redução da pegada de carbono do mundo, alocando seus excedentes para atender aos mais necessitados. O ecossistema alimentar pode anunciar suas doações na Web. Por sua vez, o ecossistema social pode receber doações por meio do aplicativo fornecido pela EatCloud.

Comportamento inaceitável. O USUÁRIO-BENEFICIÁRIO não pode se envolver em condutas que sejam ilegais ou que afetem a operação do serviço. Você encontrará uma lista enunciativa de comportamentos que não são permitidos:

(i) Comercializar a doação feita.
(ii) Trocar a doação por qualquer serviço ou produto.
(ii) Criar, publicar ou disseminar, por qualquer meio, informações falsas, discurso de ódio, violência ou discriminação contra minorias, ou informações contrárias à moral e à decência.
(iii) Não retirar a doação no local, data e hora programados.
(iv) Receber doações que não foram alocadas pelo aplicativo.
(v) Levar itens ou mercadorias pertencentes ao USUÁRIO-DONATÁRIO que estejam nos pontos de doação. São considerados itens: cestas, material de reciclagem e outros.
(vi) Desrespeitar as pessoas envolvidas na operação.
(vii) Causar incômodo, desconforto ou dano ao ecossistema alimentar ou ao ecossistema social.

Obrigações do Usuário – Beneficiário. O USUÁRIO-BENEFICIÁRIO se compromete a:

(i) Entregar os dados reais da Entidade por meio do aplicativo e dos meios autorizados.
(ii) Anexe os documentos solicitados para receber o serviço no momento do registro da entidade e durante a prestação do serviço.
(iii) Manter a consistência entre as informações fornecidas no aplicativo e o que aconteceu na transação.
(iv) Atualizar as informações de contato da Entidade (número de celular, número de telefone fixo e e-mail).
(v) Tratar todas as pessoas envolvidas no uso do aplicativo com dignidade, respeito e cortesia.
(vi) Abster-se de receber doações que não tenham sido alocadas por meio do aplicativo.
(vii) Garantir o uso pessoal e intransferível da conta atribuída.
(viii) Usar o aplicativo sem impedir, aborrecer, incomodar ou prejudicar os doadores, outros usuários, intermediários e terceiros.
(ix) Informar, por meio dos canais autorizados, sobre a mudança do Representante Legal.
(x) Assistir e seguir os detalhes dos anúncios referentes aos requisitos para entrar nos pontos de doação e retirar a doação. Alguns requisitos são: equipamento de proteção individual, afiliação à ARL e outros.
(xi) Verificar as características da doação em termos de quantidade, peso e tipo de produto, e confirmar o recebimento no aplicativo.
(xii) Garantir que a doação seja entregue à população necessitada.
(xiii) Participar de visitas de vinculação e acompanhamento para certificar as qualificações da entidade para ser um gerente de doações por meio do aplicativo.
(xiv) Verificar, garantir e listar um motorista com carteira de habilitação ativa que será responsável pela coleta da doação.
(xv) Cumprir todas as obrigações legais estabelecidas de acordo com o regime jurídico aplicável a ela.

O usuário aceita que o acesso ao aplicativo pode ser negado pelo não cumprimento de qualquer uma das obrigações descritas, por qualquer conduta ilegal ou conduta que afete os ecossistemas alimentares e sociais. Sem prejuízo da instauração de processo criminal por conduta que atente contra a fé pública, a ordem econômica social, o patrimônio econômico, a vida ou a integridade pessoal.

Sistema de Controle para o USUÁRIO BENEFICIÁRIO por comportamento inaceitável ou não cumprimento de obrigações. A EatCloud exercerá controle sobre o uso do aplicativo pelo USUÁRIO-BENEFICIÁRIO e sua interação com o ecossistema. Se a sua conduta afetar o ecossistema ou se você deixar de cumprir qualquer uma das obrigações, a EatCloud poderá tomar qualquer uma das seguintes decisões a seu critério:

Enviar um aviso ao USUÁRIO BENEFICIÁRIO lembrando-o do comportamento que afetou a transação e os termos de uso que ele aceitou.
Desativar o acesso ao ecossistema em parte ou no todo.

O acesso a uma conta será restrito quando o USUÁRIO BENEFICIÁRIO vender uma doação recebida através da EatCloud. É uma ofensa criminal comercializar uma doação.

Certificado do gerente. A EatCloud poderá verificar no local as qualidades das organizações sem fins lucrativos que desejam gerenciar ou administrar doações por meio do aplicativo. Isso certifica a qualidade do gerente.

Se a organização não obtiver essa certificação, ela não poderá gerenciar doações por meio do aplicativo.

Certificado de doação. A doação anunciada por meio da EATCLOUD e entregue pelo doador à Asociación Banco de Alimentos de Colombia – ABACO, é encontrada nos documentos de apoio relacionados ao custo e antes do IVA, conforme indicado no artigo 125-2 do Estatuto Tributário. A ABACO emite um certificado de doação quando um produto próprio para consumo humano tiver sido anunciado e entregue e tiver cumprido as disposições da lei.

Gerente de Logística. A ABACO, os Bancos de Alimentos da Colômbia e as Organizações Sem Fins Lucrativos são os gestores logísticos e realizam as tarefas necessárias para a gestão e manuseio dos alimentos recebidos como doação.
Limitação da responsabilidade pelo recebimento dos alimentos. O USUÁRIO-BENEFICIÁRIO, também chamado de recebedor dos alimentos, aceita que é responsável pelo recebimento, armazenamento e qualidade dos alimentos entregues à população beneficiária, devendo, para tanto, cumprir as condições que a normativa que rege o armazenamento, manuseio, conservação e distribuição de produtos aptos para o consumo humano, de acordo com o artigo 18 da Lei 1990 de 2019.

Requisitos para o funcionamento correto do aplicativo.

Para utilizar o EATCLOUD Mobile, o USUÁRIO deve ter um telefone celular ou dispositivo compatível, com conexão à Internet e que cumpra com as características mínimas indicadas na App Store. Da mesma forma, o USUÁRIO deverá se assegurar de que possui a última versão do APP, por meio de atualizações via App Store.

O EATCLOUD mobile será compatível com dispositivos Android OS com Android OS 5.0 e superior. Além disso, você deve ter atualizações regulares, software ou documentação que permita o uso do EatCloud.

O aplicativo está disponível para operação adequada em um dispositivo móvel. A conta deve ser acessada somente a partir de um dispositivo móvel.

Responsabilidade pelo uso da EatCloud.
Pelo uso da EatCloud. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização dos serviços da EatCloud e por quaisquer consequências daí decorrentes.

Exclusão de responsabilidade.

Pela disponibilidade do Aplicativo. A EATCLOUD, seus licenciantes e seus subcontratados não são responsáveis pela indisponibilidade do aplicativo, dificuldades ou impossibilidade de download ou acesso ao seu conteúdo, ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possa causar a indisponibilidade do APLICATIVO.

A EATCLOUD e seus licenciadores não são responsáveis pelo serviço técnico ou manutenção do aplicativo.
Por danos ou falhas. A EATCLOUD e seus licenciadores não serão responsáveis por qualquer dano, prejuízo ou perda de equipamentos do USUÁRIO causados por falhas no sistema, no servidor ou na Internet.

A EATCLOUD não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência de um dispositivo de entrada ou acesso, utilização ou navegação no site da Internet, transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no SITE.

Os USUÁRIOS não poderão atribuir à EATCLOUD ou a seus licenciadores qualquer responsabilidade ou exigir pagamento por lucros cessantes ou qualquer tipo de indenização por danos ou responsabilidade civil decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A EATCLOUD ou seus licenciadores também não podem garantir o acesso ou a operação ininterrupta de seu site. Ocasionalmente, o sistema poderá ficar indisponível devido a dificuldades técnicas ou falhas na Internet.

Limitação de responsabilidade. A EATCLOUD e seus licenciadores envidarão esforços razoáveis para tornar o App disponível em todos os momentos. No entanto, o USUÁRIO aceita que a entrega do Aplicativo será feita através da Internet e de redes móveis e que, consequentemente, a qualidade e a disponibilidade do Aplicativo podem ser afetadas por fatores além do controle responsável da EATCLOUD e de seus licenciadores.
Isenção de garantias. Para evitar dúvidas e na medida máxima permitida por lei, a EATCLOUD e seus licenciadores se isentam de todas as garantias implícitas decorrentes do Aplicativo. O Aplicativo e o Software são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantia de qualquer tipo.
Propriedade intelectual. Todas as marcas registradas, direitos autorais, bancos de dados e outros direitos de propriedade intelectual no aplicativo móvel, independentemente de sua natureza, bem como o código-fonte, são de propriedade da EATCLOUD ou de seus licenciadores.

A EATCLOUD oferece a você uma licença revogável, gratuita, não exclusiva, intransferível, internacional e pessoal para usar este aplicativo e o site eatcloud.com para uso pessoal ou profissional dentro dos limites estabelecidos por estes termos do aplicativo. Essa licença permitirá que você aproveite os serviços oferecidos pelo aplicativo móvel e pelo site de acordo com estes termos de uso.

Com relação às informações compartilhadas, tais como mensagens, fotos e vídeos que o USUÁRIO compartilha por meio da plataforma, o USUÁRIO concede uma licença não exclusiva, transferível com direitos de sublicenciamento, Creative Commons Attibution 3.0 Unported (CC By 3.0) e com aplicabilidade global para o funcionamento adequado da plataforma e da conta ou contas do USUÁRIO. Esta licença termina quando o USUÁRIO exclui seu conteúdo de sua conta, a menos que esse conteúdo tenha sido compartilhado com terceiros e ele não o tenha excluído.

Os Serviços são de propriedade exclusiva da EATCLOUD e de seus licenciadores. Os serviços são protegidos por direitos de propriedade intelectual e de marca registrada, bem como pelos regulamentos da Colômbia e de terceiros países. Essas condições não concedem a você nenhum direito em relação ao uso do nome do aplicativo, da marca EATCLOUD, dos logotipos, dos nomes de domínio ou de qualquer outra característica distintiva da marca.

Reserva do EatCloud. Ao tomar conhecimento de qualquer possível violação destes termos. A EatCloud se reserva o direito de decidir se o USUÁRIO está em conformidade com os requisitos de uso declarados e pode encerrar o acesso de um usuário, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério.

Limitação do serviço. Os serviços fornecidos pela EATCLOUD estão em constante evolução. A forma ou a natureza de tais serviços podem mudar sem aviso prévio. A EATCLOUD pode descontinuar toda ou parte da prestação de serviços aos usuários, sem aviso prévio.

A EATCLOUD se reserva o direito de limitar o uso a qualquer momento sem aviso prévio. Em qualquer caso, a EATCLOUD notificará os usuários quando for necessária a manutenção da plataforma. A versão do software do aplicativo poderá passar por atualizações periódicas para adicionar suporte a novos recursos e serviços.

Conclusão do serviço. A EATCLOUD pode encerrar o uso do aplicativo móvel a qualquer momento sem aviso prévio ao USUÁRIO. Todos os direitos e licenças concedidos ao USUÁRIO serão rescindidos. Portanto, o USUÁRIO deixará de usar o software.

Alteração ou atualização dos termos de uso. A EATCLOUD poderá modificar ou atualizar seus termos de uso. O USUÁRIO será informado conforme exigido por lei.

Jurisdição
Este contrato será regido pelas leis em vigor na República da Colômbia. Qualquer controvérsia decorrente deste contrato deverá ser submetida às leis aplicáveis e aos tribunais competentes da cidade de Medellín, e os procedimentos deverão ser conduzidos em espanhol.

Domicílio
O domicílio da EATCLOUD em Medellín é fixado como Calle 6 Sur No.70 – 215, Apt 806. Medellín, Colômbia.